Regras | Esclarecimentos Gerais
1) É necessário cadastramento prévio para participar do leilão?
Para participar do leilão presencial o licitante deve comparecer ao pregão munido de carteira de identidade, CPF e talão de cheques, não havendo necessidade de prévio cadastramento. Salvo o edital preveja o contrário. Já no leilão on-line, sem que o usuário cadastre-se previamente não é possível a apresentação de lances.
2) Menores de idade podem apresentar lances?
Não. Para lançar é necessário ser maior e capaz.
3) Posso comprar o bem antes do pregão?
Não. Você pode apresentar lances antes do pregão. Nele, seu lance será informado pelo leiloeiro e havendo outro em qualquer quantia superior será considerado vencido. Por esta razão, sugerimos que você se faça presente ao pregão, salvo trate-se de leilões on-line.
4) Como é feito o pagamento do lance e comissão do leiloeiro?
Preferentemente em cheques. Tratando-se de leilão judicial o cheque relativo ao lance pode ser depositado em até quinze dias.
5) Após dar o lance posso desistir dele?
Não. Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do proponente/arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5% a 10%), além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, a ser revertida em favor do comitente vendedor/exequente, sem prejuízo de poder este, alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32. O montante relativo a comissão será cobrado via boleto bancário remetido ao lancador inadimplente. Até seu pagamento o usuário permanecerá bloqueado para apresentação de novos lances em nosso sistema, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis à sua cobrança. A cobrança da multa em favor do comitente vendedor ou credor da ação, será pelos mesmos promovida na forma da lei.
6) Posso examinar o bem antes do leilão?
Sim. Recomendamos que nunca sejam apresentados lances sem que antes minuciosamente examinados os bens. Para examiná-los imprima o edital (disponibilizado neste site) e dirija-se ao local informado. O depositário tem o dever de mostrá-los aos interessados. Havendo qualquer dificuldade informe-nos que adotaremos às providências cabíveis.
7) Veículos que possuem pendências junto ao Detran, ou imóveis que possuam débitos a titulo de IPTU. O arrematante arcará com estes valores?
Não. Os lances são apresentados para compra dos bens livres e desembaraçados destes ônus, desde que anteriores ao recebimento da carta de arrematação. Os credores (no caso, Detran e municipalidade) serão pagos pelo produto da arrematação, se credores preferenciais.
8) Qual o prazo para que eu receba o bem após o leilão?
Tratando-se de leilão judicial, o prazo médio é de trinta dias não sendo interpostos recursos à arrematação.
9) Se for interposto algum recurso e anulado o leilão, perco meu lance?
Não. O valor do lance, que encontra-se depositado em conta remunerada, lhe será devolvido corrigido. Igualmente ocorre com o valor pago à título de comissão do leiloeiro.
10) O que é pregão?
Pregão é o ato pelo qual os leiloeiros apregoam a coisa que vai ser vendida e os lanços já oferecidos.
11) Quando receber a carta de arrematação, como faço para ter a posse do bem que adquiri?
A carta de arrematação (ou ordem de entrega do bem) é o título que dá ao arrematante a comprovação de que seu o bem arrematado. Através de sua apresentação ao depositário, tem o mesmo o dever de entregar-lhe o bem adquirido. Qualquer dificuldade neste sentido, trate-se de bem móvel ou imóvel, deve ser informada ao nosso escritório para que se encaminhem os trâmites necessários à imissão de posse.
12) Posso apresentar lance em valor inferior ao sugerido?
Sim. Você pode apresentar lances em qualquer percentual, ressalvada a hipótese de o edital prever o contrário. O lance sugerido é calculado com base no que normalmente sabemos que entende o Juiz da causa por homologar ou não. Nenhum impedimento existe à apresentação de lances em valor maior ou menor ao sugerido. Cabe ao Juiz ou comitente vendedor, não ao leiloeiro, aceitá-lo ou não. Ressalva é feita aos lances que contrariem o que é previsto pelo edital ou situe-se em valor inequivocamente vil. Lances apresentados em valor inferiores a 10% da avaliação serão desconsiderados e excluídos do site, sendo tornados sem efeito.
13) Diferenças e semelhanças entre lance e proposta on-line:
Tratando-se de leilão on-line, as ofertas serão recebidas como lance e somente via internet, não havendo possibilidade de apresentação de lances de forma pessoal.
Leilões realizados por determinação da Justiça com autorização para o recebimento de lances on-line seguirão os procedimentos previstos pela resolução 92/2009 do Conselho da Justiça Federal/STJ, disponível em nossa página inicial no menu "LEILÃO JUDICIAL ON-LINE. Neles, respeitadas as exigências previstas pela resolução mencionada, serão recebidos lances on-line e presenciais, sendo os segundos atualizados em nosso site tão logo recebidos para possibilitar ao licitante on-line o aumento de seu lance.
Nos demais leilões presenciais, a remessa de sua oferta via site será recebida como uma proposta, que poderá ou não ser aceita pelo comitente vendedor ou Juiz da causa, bem como ser superada por terceiro presente fisicamente ao pregão e sem possibilidades de ser aumentada, face à sua ausência ao pregão físico.
14) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Tratando-se de leilão judicial, a descrição corresponde ao quanto constante nos autos de penhora, depósito e avaliação.
Recomendamos que sempre, antes de apresentar seu lance ou proposta, seja o bem de seu interesse examinado no local onde se encontra, divulgado em nosso site.
15) Sendo vencedor o seu lance ou proposta, lhe comunicaremos por e-mail ou telefone, oportunidade em que serão fornecidos os dados para depósito bancário do valor acrescido da taxa de leilão (5 a 10%) em 24 horas.
16) Quaisquer despesas necessárias à transferência de titularidade, retirada e transporte dos bens arrematados correrão por conta e risco do arrematante.
17) As informações aqui prestadas não serão por nós fornecidas a terceiras pessoas para fins diversos. Este site encontra-se rigorosamente em acordo com as regras de segurança e certificação digital.
18) Para cadastrar-se, o usuário necessariamente deve ser maior e apto a participar de leilões.
19) Os dados informados serão checados, com sua concordância tácita ao cadastrar-se.
20) O serviço de cadastramento é gratuito.
21) O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
22) Há qualquer tempo poderemos cancelar o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas.
23) ESTRANGEIRO - Somente poderá participar mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.
24) O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior valor ofertado.
25) Nos leilões on-line, o lance recebido para compra de um determinado bem nos cinco minutos que antecedem ao horário designado prorrogorá seu encerramento por cinco minutos a contar de seu recebimento, até que passado igual tempo sem apresentação de novos lances. Por exemplo: a) encontrando-se o leilão on-line com encerramento previsto para as 15h00min, sendo apresentado lance as 14h57min o sistema receberá novos lances até as 15h02min. Caso as 15h00min e as 15h01min sejam apresentados dois lances o encerramente será prorrogado para as 15h06min. b) encontrando-se o leilão judicial on-line com horário previsto para abertura do pregão as 15h00min, no site será informado o horário previsto para encerramento dos lances, que poderá ser prorrogado face a apresentação de lances nos cinco minutos que antecedem ao encerramento ou qualquer outra razão ao critéiro do Juiz da causa, comitente vendedor ou leiloeiro. Havendo mais do que um bem no leilão, apenas aqueles que receberem lances terão sua finalização prorrogada na forma acima. Os demais bens finalizarão no horário previsto.
26) Nos leilões presenciais realizados por determinação da Justiça Estadual e Trabalhista as propostas on-line serão recebidos até a abertura do pregão, sendo tornado sem efeito qualquer lance/proposta remetido após.
27) Ao cadastrar-se e ao apresentar seu lance o proponente declara-se ciente e de acordo com todas as condições acima mencionadas e as constantes do edital, publicado neste site.
28) O proponente autoriza o rastreamento de seu IP (Internet Protocol), através do qual o estaremos identificando no uso do sistema.
29) Poderemos cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário.
30) Nenhuma reclamação cabe ao proponente por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.
31) As partes (leiloeiro e proponente/arrematante) elegem o Foro de Santa Cruz do Sul, RS, como competente para toda e qualquer questão advinda da utilização deste site.
